A Reforma Trabalhista foi um dos assuntos mais discutidos em 2017 juntamente com a Reforma da Previdência e o fim da Desoneração da Folha de Pagamento. Dentre tantas mudanças (o Daniel Fernandes, da Treasy, fala sobre elas neste vídeo), uma ainda está gerando várias dúvidas. Trata-se da Rescisão Trabalhista em comum acordo.
No projeto original da Reforma na CLT enviado pelo governo não estavam previstas alterações na demissão acordada, contudo, foi o relator deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) quem apresentou para a comissão especial que analisava o tema uma proposta que seria vista como a nova forma de demissão.
O principal motivo dessa mudança está na tentativa de coibir a demissão consentida, que é quando o empregado faz um acordo informal com a empresa para que ela o demita sem justa causa e ele possa receber os benefícios.
Assim, pelo processo de demissão com a nova CLT, o Art. 484-A garante a modalidade da demissão acordada entre empregador e empregado. Para entender mais sobre a nova forma de demissão e como fica a rescisão contratual na Reforma Trabalhista, acompanhe este artigo.
Como funciona a demissão acordada com a nova modalidade de Rescisão Trabalhista?
Se anteriormente à Reforma Trabalhista o empregado que pedisse demissão não podia movimentar o saldo do seu FGTS, não ganhava indenização, tampouco o seguro desemprego e tinha que cumprir o aviso prévio para não ser descontado das verbas rescisórias, o acordo trabalhista garantido pela nova lei passa a ter outro cenário.
Resumidamente, antes da Reforma Trabalhista a relação entre empregado e empregador era encerrada de forma unilateral, com a demissão com ou sem justa causa, ou poderia ser encerrada por solicitação do próprio colaborador. Com as mudanças na nova CLT passou a existir a Rescisão em comum acordo, explicada pelo Art. 484-A que diz que o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador.
Como citamos no início deste artigo, o objetivo da demissão acordada é o de regulamentar uma prática bem comum nas empresas, na qual funcionário e organização selavam um acordo informal para que aquele recebesse seus benefícios.
A nova modalidade de rescisão trabalhista passou a valer a partir de 13 novembro de 2017, ou seja, é válida para os contratos de trabalho vigentes. Para entender mais detalhadamente sobre ela, acompanhe os pontos a seguir:
Multa rescisória e FGTS
Com essa nova modalidade, a Lei 13.467 aponta que:
“O empregado que deseja sair da empresa busca o empregador e propõe essa saída em comum acordo. Com a empresa concordando, o empregado tem direito a 80% do saldo do FGTS. E a multa do empregador cai pela metade, tendo de pagar 20%”.
Desse modo, com a nova Rescisão Trabalhista o empregado recebe 80% do FGTS e os 20% de multa a serem pagos pelo empregador. Ainda sobre o FGTS, importante lembrar que o valor restante do Fundo poderá ser sacado nas situações já previstas em lei, como compra de imóvel, por exemplo. Em caso de demissão sem justa causa o empregado recebe suas verbas rescisórias como antes. Se quiser saber mais, separamos este vídeo para você:
Aviso Prévio
A Rescisão Trabalhista em comum acordo também diz que o valor do aviso prévio indenizado será pago ao empregado referente a 50%.
Seguro Desemprego
De acordo com o art. 484-A, a demissão por acordo segue a mesma regra de quando ocorre quando o empregado pede demissão. Ou seja, na nova forma de rescisão contratual o trabalhador continua sem ter direito ao seguro desemprego.
Homologação no sindicato
Outra mudança ocorrida na Rescisão Trabalhista, e vale também para a demissão acordada, é que a homologação da rescisão não precisa ser feita pelo sindicato (não precisa, mas não é proibido que seja feito).
Assim, o processo passa a ser bem menos burocrático, sendo que o próprio empregador faz a anotação na carteira de trabalho. Será a anotação que garantirá a liberação das guias de saque do seguro desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa ou em comum acordo.
Contudo, vale se ater ao fato de que a regra pode variar de acordo com cada sindicato, sendo que em convenções coletivas podem ser previstas a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais.
Assim, em resumo, a nova modalidade de Rescisão Trabalhista estabelece ao empregado as seguintes verbas trabalhistas:
- Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
- Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/1990;
- As demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade;
- Saque de até 80% do saldo do FGTS.
- O trabalhador não terá direito ao benefício do seguro desemprego.
Quem solicita a demissão por acordo?
A demissão acordada pode ser solicitada por parte da empresa ou por parte do empregado. Quando a rescisão consensual parte de uma solicitação do funcionário, o mesmo deve redigir uma carta conforme abaixo:
Eu ...., na presença das testemunhas abaixo identificadas, estou solicitando ao Sr. ... , pedido de demissão do cargo que ocupo na empresa ....., para desligamento consensual conforme a nova modalidade de rescisão introduzida pela lei da reforma trabalhista, pelo fato que…... Declaro-me ciente das limitações indenizatórias imposta pela nova legislação, inclusive não ter direito ao seguro desemprego.
Importante observar que quem deve concordar com a rescisão consensual é sempre o empregado. Isso significa que a demissão por acordo não pode ser uma imposição da empresa. Inclusive, esta é uma das grandes críticas da nova modalidade de acordo trabalhista: empresas que agem de má fé podem coagir empregados a aceitarem a demissão por acordo e, assim, diminuir os custos que teriam com uma demissão sem justa causa.
Os custos, aliás, devem ser algo previsto no Orçamento de RH, justamente para que a empresa não seja pega de surpresa. Isso porque a “rubrica” Gastos com RH é uma das mais importantes na análise do demonstrativo de despesas e custos de uma organização.
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Para não ficar com dúvidas, tenha em mente que: rescisão Trabalhista acordada funciona como o nome sugere. Isso significa que ela deve funcionar como um acordo entre ambas as partes. Tanto empresa quanto empregado devem entender que a relação entre eles não faz mais sentido.
Resumindo: quais são os tipos de rescisão válidos com a nova lei?
Com a Reforma Trabalhista passamos, então, a ter quatro modalidades de rescisão:
- Demissão sem justa causa: modalidade escolhida quando a empresa decide desligar o colaborador. Nesse caso, além das verbas do pedido de demissão, aviso prévio e 40% de multa sobre o FGTS, o empregado tem direito ao seguro desemprego, dependendo do tempo que passou trabalhando, e a sacar o FGTS.
- Demissão por justa causa: quando existe um motivo forte e comprovado para desligamento do funcionário. Entre os motivos, citamos: abandono de emprego, ato lesivo contra a empresa ou algum colega, entre outros. Nas demissões por justa causa o empregado recebe o saldo de salário e férias vencidas.
- Pedido de demissão: quando o colaborador pede para sair da empresa e recebe seu saldo de salário, mais férias e décimo terceiro proporcionais.
- Demissão acordada: quando empregado e empregador decidem que a relação entre empresa-funcionário deve ser encerrada. Para esta nova modalidade de rescisão trabalhista o colaborador não tem direito ao seguro desemprego, contudo, tem direito a sacar até 80% do FGTS, metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado, metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) e demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade.
Como fica o papel do controller nisso tudo?
Em primeiro lugar, o mais importante é que sistemas de folhas de pagamento sejam ajustados para que possam efetuar os cálculos de maneira correta no que diz respeito às rescisões consensuais. Para o profissional da área de planejamento e controladoria isso é essencial, já que rescisões impactam diretamente no Orçamento Empresarial e no Fluxo de Caixa.
Em segundo lugar, mas não menos importante, é a necessidade de alinhamento entre controladoria e área de Recursos Humanos, especialmente para ajustar o orçamento de gastos do pessoal com as mudanças na nova CLT.
Como controller, ao elaborar planejamento e orçamento você deve estar preparado para as situações de mudanças na Reforma Trabalhista, incluindo o novo modelo de rescisão contratual. A dica aqui é criar a simulação de diversos cenários econômico-financeiros, antevendo fatores internos e externos que possam afetar sua operação, minimizando riscos e maximizando oportunidades. Caso queira saber mais a respeito, recomendamos o artigo: Previsão de Cenários, Seu Único Diferencial.
Já que falamos em Reforma da CLT e Rescisão Trabalhista, e como você, controller, deve estar atento aos pormenores das mudanças, caso ainda tenha ainda alguma dúvida sobre as principais alterações elaboramos um Quadro Comparativo para mostrar o antes e depois da Reforma, contendo 12 principais leis.
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Para encerrar
Se antes o famoso acordo entre empregado e empresa no processo demissional era ilegal, com a Reforma Trabalhista a modalidade de demissão acordada está amparada pela lei. Nesse caso, ambos - empregado e empregador - acordam em conjunto o fim da relação jurídica contratual.
Assim como as demais mudanças vislumbradas pela reforma da CLT, a demissão acordada atinge não apenas a Área de Recursos Humanos, mas também a Área Financeira. Isso porque o departamento de finanças é o grande responsável em elaborar, executar e acompanhar o Orçamento Empresarial, o qual é composto, também, pelo Orçamento de RH. Justamente por isso se faz importante estar atento às mudanças da Reforma Trabalhista e prever, no Orçamento de Mão de Obra, valores referentes à rescisão em comum acordo.
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