Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo é um imposto federal criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Seu objetivo é extrafiscal: regular o comportamento do consumo.

Quem produz, extrai ou importa os bens atingidos o encontra na formação de preço e no fluxo de caixa. Ele nasce dentro da mudança na estrutura de tributos do país, ao lado da unificação dos tributos sobre o consumo no imposto sobre valor agregado.

É de competência federal e, segundo a Lei Complementar 214/2025, a incidência pode ocorrer na produção, na extração, na importação ou na primeira comercialização de bens selecionados. Entre as categorias que a reforma cita estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos (com alíquotas moduladas por critérios ambientais), embarcações e aeronaves de luxo e bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural.

A lista de bens e as alíquotas se confirmam na lei, na data da conta, e a entrada em operação segue o calendário de transição da reforma.

Tome como hipótese uma importadora de bebidas que fatura R$ 976.300 por mês, dos quais R$ 737.400 vêm de bebidas açucaradas, uma das categorias que a reforma cita para o Imposto Seletivo.

O controller monta duas versões da projeção: uma só com os tributos atuais e outra com o imposto incidindo na importação. Se parte do custo for repassada ao preço, o preço ao consumidor sobe e o volume pode cair; se não for, a margem absorve. A pergunta do cenário é quanto da receita de R$ 737.400 fica exposta e como a margem reage em cada hipótese. Os percentuais ficam de fora, porque dependem da lei vigente na data da conta.

Procurar o Imposto Seletivo só na venda ao consumidor sai caro. A lei prevê que a incidência pode ocorrer já na produção, na extração, na importação ou na primeira comercialização, o que põe o custo no começo da cadeia, antes de o preço final existir. Uma projeção de caixa que espera o imposto só no varejo subestima a saída de quem produz ou importa.

Duas confusões menores: misturá-lo com o uso seletivo do IPI, o imposto sobre produtos industrializados, que já serviu para reduzir a alíquota ou isentar um produto e assim estimular o consumo, mas é outro tributo; e fixar alíquotas de memória, quando a lista de bens e os percentuais dependem da lei.

• Artigo: as mudanças da reforma tributária e o efeito no caixa: apresenta o Imposto Seletivo entre os seis pontos de mudança e o calendário de transição da reforma.
• Artigo: o IPI usado como imposto seletivo: mostra como o governo pode reduzir a alíquota ou até isentar um produto do IPI para estimular o consumo.
• Artigo: a proposta de reforma de 2017: registra o Imposto Seletivo Monofásico previsto na PEC 233/2016, anterior à reforma de 2023.