Isenção tributária

Isenção tributária é a dispensa do pagamento de um tributo concedida por lei, em casos e condições que ela especifica. Quem se enquadra e cumpre os requisitos deixa de recolher o imposto naquele caso, enquanto os demais continuam pagando.

É um dos instrumentos dos benefícios fiscais que o poder público concede a certas empresas, que também funcionam por redução de alíquotas e compensação de tributos.

O ponto de partida é a lei: a isenção vale nos casos que ela prevê. O guia do ICMS traz a lista de atividades isentas do imposto estadual, e o texto sobre a vantagem fiscal da holding aponta a isenção fiscal que pode alcançar lucros e dividendos recebidos das participações, em casos previstos em lei.

Há também isenções regionais: na Zona Franca de Manaus, os empreendimentos têm isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas e isenção do IPI.

Admita que uma montadora de bicicletas sediada na Zona Franca de Manaus venda R$ 888.900 em um mês, com IPI de alíquota hipotética de 4,4%.

Sem a isenção, o IPI seria R$ 888.900 × 0,044 = R$ 39.111,60. Com a isenção do IPI, esse valor deixa de ser recolhido a cada mês; o ganho chega ao preço, à margem ou aos dois, conforme a política da empresa.

Se a fábrica mudasse para fora da região, o benefício regional deixaria de valer e esse imposto voltaria à conta, porque a isenção acompanha a condição que a lei exige.

A isenção reduz o imposto de quem se enquadra, e a conta só fecha se o enquadramento se mantém. Os erros mais comuns:

• Contar com a isenção sem cumprir o que o programa exige. No Programa de Alimentação do Trabalhador, o poder público oferece isenção fiscal a quem se cadastra e cumpre os requisitos: o comprovante da inscrição serve ao registro contábil.
• Tratar isenção e imunidade como sinônimos. O episódio do Controller Cast sobre o terceiro setor fala em imunidades a tributos para as OSCs e em isenção fiscal para a OSCIP, que atende aos critérios da Lei 9.790: confira qual vale antes de contar com o benefício.
• Orçar como se fosse eterna. Ela depende de lei e pode acabar: um vídeo da Treasy sobre alavancas de lucro e caixa lembra que a isenção de impostos sobre energia solar acabou em 2024, embora o retorno do investimento ainda costume compensar.

• Artigo: episódio sobre o terceiro setor e a gestão das OSCs: cita as imunidades a tributos das OSCs e a isenção fiscal da OSCIP.
• Artigo: guia do IPI e das hipóteses de isenção: mostra como o governo pode reduzir a alíquota ou até isentar um produto do IPI para estimular o consumo.
• Artigo: títulos de renda fixa e o CDI: aponta a isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas na LCA e na LCI.