Obrigações trabalhistas

As obrigações trabalhistas são os deveres, de pagar ou de fazer, que a empresa tem com quem trabalha para ela: a folha, os encargos e os benefícios, as informações enviadas ao governo e o que uma sentença ou um acordo impõem.

Pesam no caixa como despesa fixa: o artigo de planejamento contábil as lista, ao lado do aluguel e dos honorários da contabilidade, entre as despesas fixas que podem ser projetadas para facilitar a previsão.

Elas se dividem pelo que a empresa precisa fazer:

• Pagar: a folha, os encargos trabalhistas (FGTS, INSS, férias e 13º salário) e os benefícios ligados ao salário.
• Informar: os dados dos trabalhadores, que o eSocial unifica num só envio ao governo.
• Comprovar: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atesta que a empresa está em dia, e ela é exigida para participar de licitações públicas.
• Cumprir: o que a Justiça impôs, como sentenças e acordos homologados.

Como exemplo hipotético, uma fábrica de embalagens tem folha mensal de R$ 450.100 e prevê, na data-base da categoria, um dissídio de 6,2%.

O reajuste soma R$ 27.906,20 por mês à folha (R$ 450.100 × 6,2%), que passa a R$ 478.006,20, sem contar os encargos e os benefícios ligados ao salário.

Quem projetou o dissídio no orçamento já tem esse valor reservado; quem não projetou o tira de investimentos ou de fornecedores, o que o artigo manda evitar.

• Tratar tudo como folha. A folha é só uma parte: ficam de fora as informações ao governo e a comprovação de que a empresa está em dia, que a certidão trabalhista atesta.
• Esquecer o dissídio. O reajuste sobe a folha, os encargos e os benefícios vinculados; sem projeção, o dinheiro que cobre as obrigações sai de outras áreas.
• Achar que terceirizar encerra a obrigação. A lei da terceirização não isenta a contratante, e a responsabilidade da contratante existe se a terceirizada não cumprir as suas obrigações trabalhistas.

• Ferramenta: o checklist que cobre contratos e obrigações trabalhistas: reúne 65 itens de auditoria, entre eles os contratos e as obrigações trabalhistas.
• Artigo: o que é o eSocial e quem participa: define o sistema como projeto do Governo Federal que unifica as informações enviadas pelo empregador sobre os trabalhadores (o cronograma do artigo é de 2017).
• Serviço: BPO de RH para fechar a folha no prazo: descreve o fechamento mensal em que a folha fecha, os encargos são apurados e as obrigações trabalhistas são entregues.