Auto de infração

O auto de infração é o documento em que a autoridade fiscalizadora registra uma infração à legislação, como a de não entregar uma declaração no prazo. Nos artigos do blog sobre a RAIS e a DIRF (de 2018), a multa por atraso na entrega da declaração é contada até a entrega ou, se vier antes, até a lavratura do auto.

Entra no radar de quem tem obrigações fiscais com data marcada, como as declarações, porque é a lavratura do auto que fecha a contagem da multa quando a entrega não acontece.

O auto entra numa cadeia de datas. O artigo sobre a DIRF 2018 descreve a multa por atraso: o termo inicial é o dia seguinte ao fim do prazo, e o termo final é a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a da lavratura do auto. O artigo sobre a declaração de RAIS traz a mesma lógica, com a multa contada por bimestre de atraso até a entrega ou até a lavratura, o que ocorrer primeiro.

Os dois textos tratam de 2018, e valores, prazos e até a existência de cada obrigação mudam com o tempo. A regra vigente se confirma com o contador antes de provisionar uma multa.

Em um cenário hipotético, uma distribuidora de autopeças perde o prazo de uma declaração acessória, cuja multa por atraso se conta como nos artigos acima. O prazo terminou em 31 de março.

Se ela entrega a declaração em 12 de maio, a contagem do atraso vai de 1º de abril a 12 de maio. Se nada for entregue e o auto for lavrado em 20 de abril, a contagem vai de 1º a 20 de abril e para ali. A premissa é do exemplo: cada obrigação tem a sua regra de multa, e quem fixa o valor é a norma dela.

Quando a multa por atraso deixa de correr? Quando a declaração é entregue ou, se vier antes, quando o auto é lavrado, nas regras que os artigos de 2018 descrevem para a DIRF e a RAIS; a regra vigente se confirma com o contador. Entregar tarde ainda custa multa, mas a conta para de crescer.

O valor que li num artigo vale hoje? Não necessariamente. Os valores dos artigos de 2018 são ilustração do que existia na época, e o valor vigente se pede ao contador.

Como evitar chegar ao auto? Com uma rotina de compliance fiscal: calendário de obrigações com responsável e lembrete, dados organizados e revisão periódica com o contador.

• Vídeo: quem responde pela contabilidade legal e fiscal: traz uma tabela que lista a autuação fiscal como consequência quando as obrigações acessórias falham.
• Artigo: quando a diferença de estoque leva à autuação: diz que diferenças sem explicação entre produção e estoque físico podem resultar em autuação fiscal e cobrança de ICMS e IPI.
• Artigo: o que muda com a Lei 12.973/2014: avisa que não se adequar corretamente à lei pode resultar em autuação fiscal e multas.