Lucro arbitrado

O lucro arbitrado é a forma de apurar o IRPJ e a CSLL em que a autoridade tributária fixa o lucro da empresa, quando ela deixa de cumprir as obrigações exigidas para determinar o lucro real ou presumido. É um dos quatro regimes de tributação do Brasil, ao lado do Simples Nacional, do Lucro Real e do Lucro Presumido.

Chega ao financeiro como risco de quem descumpre obrigações, e o artigo sobre a CSLL o inclui entre os modelos de tributação que definem o recolhimento do Imposto de Renda, ao lado do lucro real, apurado pela contabilidade e do lucro presumido, estimado por percentuais fixos sobre a receita.

• Quando entra. Quando a pessoa jurídica deixa de cumprir as obrigações relativas à determinação do lucro real ou presumido. Para o artigo sobre o IRPJ, é o regime das empresas que não atendem às condições dos demais, e geralmente funciona como penalidade.
• Como o IRPJ é calculado. Alíquota de 15% sobre o lucro arbitrado, com adicional de 10% sobre o que passar de R$ 60 mil por trimestre.
• Onde vale. O arbitramento alcança o IRPJ e a CSLL, que acompanha o modelo de tributação adotado para o Imposto de Renda.

E se uma empresa de manutenção industrial não conseguisse comprovar o lucro de um trimestre, porque a escrituração falhou? Como hipótese, o lucro real dela seria de R$ 144.100, mas a autoridade fixa o lucro arbitrado em R$ 340.200. A base do imposto sobe R$ 340.200 − R$ 144.100 = R$ 196.100, e a alíquota do IRPJ passa a incidir sobre o valor maior.

A diferença não mede o desempenho da empresa: nasce da falta de comprovação. Os números são inventados, e supor um arbitrado acima do real segue a descrição do artigo, em que o regime geralmente funciona como penalidade.

O gestor que adia a escrituração e as obrigações paga depois: o lucro deixa de ser o que a empresa apurou e passa a ser o que a autoridade fixa, e o imposto segue esse número.

Quem supõe que o arbitramento dispensa o resto das obrigações erra: a ECF vale para todas as pessoas jurídicas, inclusive as tributadas pelo lucro arbitrado.

E quem compara os regimes só pela alíquota deixa a base de fora: o IRPJ é de 15% sobre o lucro real, o presumido ou o arbitrado, e o que muda é o lucro sobre o qual esse percentual incide.

• Artigo: o que faz a área fiscal: lembra que o Brasil tem quatro formas de tributação, entre elas o lucro arbitrado, cada uma com particularidades, e remete a um e-book sobre elas.
• Artigo: o episódio do Controller Cast sobre gestão e planejamento tributário: cita o lucro arbitrado, ao lado do real, do presumido e do Simples, ao dizer que a progressividade do Imposto de Renda pode variar em cada regime.
• Artigo: como identificar o regime tributário da empresa: lista os quatro regimes, entre eles o lucro arbitrado, e mostra como planejar o tributo.